A REDAÇÃO COMO PROJETO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Inegavelmente, a prova de redação deveria ser um projeto de transformação social em favor da universalização do acesso à educação de qualidade, mas o que acontece, em geral, é deveras o contrário: elitização dos cursos preparatórios para o vestibular, além de elevação do nível de exigência quanto ao desempenho na prova discursiva – sem considerar, de forma legítima, diferenças socioeconômicas e regionais no Brasil.

Socialmente se depreende que a educação é um direito social ratificado pela Constituição Federal de 1988 e formalizado no Plano Nacional da Educação (PNE). Nesse sentido, nota-se que tal prerrogativa é fundamental para propiciar uma vida digna, autônoma e significativa. Porquanto, reacende-se a tese de que o repertório diversificado e a estrutura sintática complexa, exigidos por meio das competências avaliadoras da prova discursiva no ENEM, deveriam ser mais acessíveis a todos os públicos e amplamente popularizados, dado que o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é atualmente a porta de entrada para a Universidade pública; assim como os concursos públicos, em seus regimes específicos, são a forma primária de investidura aos cargos públicos.

Conforme dados do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), dentre mais de 3 milhões de participantes, somente 12 candidatos obtiveram a nota máxima na redação em 2024. Fato é que a alta exigência quanto aos critérios de avaliação de uma prova nacional pode ser uma forma de exclusão social, dado que as disparidades socioeconômicas e regionais são obstáculos dificultadores do desempenho nas provas e da permanência escolar, conforme Censo Escolar.

Nesse panorama, o Programa “Diversidade na Universidade”, Lei 10.558 de 2002, promove a implementação e avaliação de estratégias para o “acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros”. Na letra da lei, o programa seria executado através de “transferência de recursos da União a entidades de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação e que venham a desenvolver projetos inovadores para atender a finalidade do Programa”. Nesse contexto, para atender a esse dispositivo, o Ministério da Educação lançou a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), por meio de incentivos técnicos e financeiros, como estratégia para “melhorar a performance dos estudantes socialmente desfavorecidos”. Ainda sim, questiona-se a efetividade das políticas públicas nesse âmbito, com vistas à equanimidade do estudo com qualidade de vida, a fim de propiciar um ambiente mais seguro, para fundamentar a aprendizagem legítima e a habilidade de escrita; ainda mais no que tange aos resultados expressivos do Exame Nacional e dados sobre a elitização da Universidade Brasileira.

Em síntese, vincula-se o panorama educacional aos mecanismos legais objetivando fundamentar, entre sociedade civil e instituições públicas e privadas, uma ação social colaborativa. Essa iniciativa adequa-se à Agenda 2030, acordada por 193 Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU), e aos objetivos de desenvolvimento sustentável, entre os quais está a “educação de qualidade”, a fim de assegurar, por meio de parcerias de implementação, a educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos. Portanto, nesse espectro de união, espera-se que o conteúdo qualificado e de interesse público alcance muitas pessoas, a fim de que a ESCRITA seja POPULARIZADA como forma de mobilização social.