LIBERDADE DE EXPRESSÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

art. 5º, inc. VI, VII, VIII
art. 5º, inc. IV e X
art. 220

CITAÇÃO: art. 5º

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Tópicos frasais

> A Constituição Federal de 1988 assevera que é inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa.
> A jurisdição brasileira assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
>A legislação, sob regime constitucional, assegura a prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, seja em hospitais, clínicas, casa-lar,estabelecimento prisionais, entre outros.
>ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em casos específicos de comprovada má-fé no uso dessa prerrogativa.

CITAÇÃO: art. 5º

art. 5º (…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

art. 5º (…)
X – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Tópicos frasais

> Os direitos fundamentais, conforme a Constituição Cidadã, exortam que a manifestação do pensamento constitui livre exercício da dignidade e da cidadania, entretanto, a fonte não é protegida por anonimato, nem exclui a responsabilização cabível a crimes tipificados em Leis espécíficas ou no Código Penal.
>A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

CITAÇÃO: art. 220

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Tópicos frasais

> O Texto Constitucional, no que tange à comunicação social, garante que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição.