CIDADANIA

CITAÇÃO: art. 1º

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(…)
II. cidadania

Tópicos frasais

>A cidadania constitui fundamento basilar da República Federativa do Brasil.
>A cidadania é um direito fundamental do Estado Democrático de Direito.
>A cidadania é um dos fundamentos da base federativa e democrática no Brasil.
>A Constituição Cidadã assegura a cidadania como uma prerrogativa precípua para a construção de um governo democrático e participativo.

CITAÇÃO: art. 5º

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Tópicos frasais

>É livre o direito de associação pacífica em locais abertos ao público, desde que atendidas condições mínimas como o aviso prévio a autoridade competente.
>É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
> A liberdade de associação pacífica é um direito coletivo protegido pela Constituição Federal de 1988.
>É vedada a interferencia do Estado no funcionamento de associações e de cooperativas que possuam fins lícitos e/ou pacíficos.

CITAÇÃO: art. 14

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

Tópicos frasais

>A Constituição Cidadã define que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
>A soberania popular constitui um pilar da democracia brasileira, a qual representa o poder que emana do povo. Essa representatividade poder ser exercida, além do voto direto e secreto, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

CITAÇÃO: art. 204

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
(…)
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Tópicos frasais

>Conforme a Carta Magna, a assitência social segue, entre outras diretrizes, a participação popular na formulação de políticas públicas e na fiscalização das ações governamentais em todos os níveis de poder.
>Por meio de organizações representativas, a população mantém a sua participação no processo de elaboração e de avaliação da efetividade das políticas governamentais na área da assistência social.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS

ODS 4 – Educação de Qualidade:
“Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.”

CITAÇÃO: ODS 4, meta 4.7

“Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável.”

Tópicos frasais

>O conceito de cidadania global envolve indicadores que avaliam o alcance das metas e objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Nesse aspecto, é imprescindível que as instituições de ensino básico e superior atuem para propiciar o fomento à educação social, ambiental e econômica entre os alunos, a fim de prepará-los para se tornarem profissionais com mentalidade sistêmica e humanizada.
>Conforme publicação da Organização das Nações Unidas, as universidades têm a responsabilidade de promover a cidadania global, preparando futuros líderes capazes de intervir nos problemas sociais e de apresentar soluções humanas e sustentáveis.

OUTRAS REFERÊNCIAS

Portal e-Cidadania do Senado Federal:

“O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.” https://www12.senado.leg.br/ecidadania/sobre

Quais são as formas de participação no Portal e-Cidadania?

Existem três ferramentas de participação disponíveis no e-Cidadania, que são:
Ideia Legislativa: enviar e apoiar ideias legislativas, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis.
As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer; Saiba mais
Evento Interativo: participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos. Para cada audiência/sabatina/evento, é criada uma página específica onde haverá: a transmissão ao vivo; espaço para publicação de comentários; apresentações, notícias e documentos referentes ao evento; Saiba mais
Consulta Pública: opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final (sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento).