Criança, Jovem e o Adolescente

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

art. 203
art. 227
art. 228
art. 229

CITAÇÃO: art. 203

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; (…)

Tópicos frasais

>A proteção à infância e à adolescência integra um dos objetivos primordiais da assistência social, segundo o artigo 203 da Constituição Federal de 1988.
>O amparo às crianças e aos adolescentes carentes constitui um dos objetivos principais da assistência social, conforme a Constituição Cidadã.

CITAÇÃO: art. 227

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

(…)

§ 8º A lei estabelecerá:
I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Tópicos frasais

>É responsabilidade de todos, família, sociedade e Estado, garantir a efetivação dos direitos fundamentais relativos à criança, ao jovem e ao adolescente.
>Constituem prerrogativas prioritárias à atenção da criança, do jovem e do adolescente os direitos sociais tais como saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, entre outros.
>Constitui um dever comum entre família, sociedade e Estado assegurar a proteção dos direitos referentes à infância, à juventude e à adolescência, bem como salvaguardar essa geração de toda forma de abuso, violência ou forma de negligência ou opressão.

>Conforme a Carta Magna, é dever do Estado, em parceria com outras entidades, promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem mediante políticas públicas.

>A assistência materno-infantil constitui um preceito da assistência à saúde, que visa destinar recursos públicos para atender esse objetivo.

>O Estado é responsável pela criação de programas de integração social e comunitária ao adolescente com deficiência, sejam fisiológica ou mental, por meio de capacitação para o trabalho, estímulo à convivência, ampliação da acessibilidade e diminuição das barreiras urbanas.

>O poder executivo deve propor e aprovar normas de desenho universal das construções de logradouros e edifícios de uso público, a fim de proporcionar universalização do acesso, autonomia, independência e inclusão das pessoas com deficiência.

>Conforme os direitos sociais dos trabalhadores, a idade mínima para ingressar em qualquer trabalho é de dezesseis anos, salvo na condição de menor aprendiz, em que se insere a partir dos quatorze anos.
>Em caso de ato infracional, o registro da ocorrência deve garantir ao jovem ou adolescente, conforme legislação tutelar, o pleno conhecimento da acusação, a formalização e a equidade dos ditames processuais, bem como a assistência jurídica qualificada e habilitada para ampla defesa.
>Na aplicação de quaisquer medidas privativas de liberdade, como penas de detenção, reclusão ou internação, por exemplo, deve-se obedecer aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
>O direito à proteção especial deve estimular o poder público ao acolhimento sob guarda das crianças ou adolescentes órfãos abandonados.
>Os órgãos do poder público em cooperação com os Centros de Referência de Assistência Social devem fomentar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

>O Texto Constituinte determina que a lei deve punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
>A lei deve estabelecer mecanismos de proteção e de intervenção contra o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

>O Plano Nacional e o Estatuto da Juventude são definidos pela Constituição Federal de 1988, de forma a assegurar os direitos da criança, do jovem e do adolescente, visando à articulação das esferas do poder público para a formulação, o controle e a implementação de políticas específicas.

CITAÇÃO: art. 228

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Tópicos frasais

>No que tange ao debate sobre a maioridade penal, a Constituição Federal adverte que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis.
>Inimputável é a pessoa que “não pode ser responsabilizada por um facto punível”, devido a anomalias ou desenvolvimento incompleto das faculdades mentais.

CITAÇÃO: art. 229

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Tópicos frasais

>A Constituição Federal de 1988 determina que os pais possuem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, a fim de assegurar o direito à vida digna e a proteção contra quaisquer violações.