EMBASAMENTO LEGAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Título II: Capítulo II – Dos Direitos Sociais (art. 6º)
Título III: Capítulo II – Da União (art 23)
Título VIII: Capítulo III Da Ordem Social: Seção I – Da Educação (art. 205 ao 214)
CITAÇÃO: CF88 – artigo 6º
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
TÓPICOS FRASAIS: art. 6º
>A educação é um direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988.
>A educação é um direito fundamental protegido pela Carta Magna.
>A educação é uma prerrogativa constitucional que visa garantir a dignidade e o bem-estar social.
CITAÇÃO: CF88 – artigo 23
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”
TÓPICOS FRASAIS: art. 23
>É competência de todas as esferas de governo propiciar os meios de acesso à educação, a fim de assegurar uma vida digna, justa e equânime a todas as pessoas.
>Para garantir uma existência justa e dignificante a todos, é impostergável ao governo proporcionar instrumentos de acesso universal à educação de qualidade.
CITAÇÃO: CF88 – artigo 205
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
TÓPICOS FRASAIS: art. 205
>A educação é um direito de todos (conforme assevera o artigo 205 da Constituição Federal).
>É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação de forma colaborativa com toda a sociedade.
>A oferta educacional, através do ensino fundamental, médio e técnico, visa ao “pleno desenvolvimento da pessoa humana, bem como o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho”.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
OBJETIVO Nº4 ASSEGURAR EDUCAÇÃO EQUITATIVA e de QUALIDADE.
CITAÇÃO: ODS – AGENDA 2030
“Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.”
TÓPICOS FRASAIS: ODS da ONU
>É imprescindível realizar um esforço conjunto entre poder público e sociedade para assegurar a educação qualificada inclusiva e equitativa, conforme pacto global refletido nos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.
>É indispensável implementar programas que visem ao estabelecimento de espaços seguros de oportunidades de aprendizagem em todos os níveis educacionais, vislumbrando o alcance das metas traçadas na Agenda 2030.
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PLANO NACIONAL na CF88
art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
TÓPICOS FRASAIS: art. 214 (PNE)
>O Plano Nacional da Educação, por meio de ações integradas entre os poderes públicos, visa assegurar a erradicação do analfabetismo.
>O Plano Nacional da Educação, por meio de práticas integradas entre os poderes públicos, visa garantir a universalização do atendimento escolar.
>O Plano Nacional da Educação, através de ações multidisciplinares, entre os poderes públicos, visa garantir a melhoria da qualidade do ensino.
>Visando à formação plena do indivíduo, o Plano Nacional da Edcuação (PNE), busca, por meio de diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, garantir o preparo para o mercado de trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. [Plano Nacional de Educação (PNE)]. Plano Nacional de Educação 2014-2024: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável [Internet]. Acesso em 12 de junho de 2025. Disponível em:https://odsbrasil.gov.br/relatorio/sintese
BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Acesso em 12 de junho de 2025. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/ods/ods4.html
Dúvidas sobre o Plano Nacional da Educação: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/plano-nacional-de-educacao
