EMBASAMENTO LEGAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Título II: Capítulo II – Dos Direitos Sociais (art. 6º)Título III: Capítulo II – Da União (art 23)Título VIII: Capítulo III Da Ordem Social: Seção I – Da Educação (art. 205 ao 214) CITAÇÃO: CF88 – artigo 6º “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, … Continue lendo EDUCAÇÃO