CONSTITUIÇÃO FEDERAL art. 7º inc. XXXIart. 23, inc. IIart. 24, inc. XIVart. 37, inc. VIIIart. 203, inc. V e VIart. 208, inc. IIIart. 227, §1º e §2ºart. 244 CITAÇÃO: art. 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XXXI – proibição de … Continue lendo Pessoa com Deficiência